Etiqueta: Direito Imobiliário

Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais

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Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa - STJ

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Empresa terá que dispor meio alternativo para pagamento em razão de greve dos bancários - TJSP

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Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos - STJ

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No caso de distrato de imóvel, há possibilidade de obtenção de até 90% de restituição do valor pago

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TJSC freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

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Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo - TJSC

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Famílias não podem pagar por dívida que não contraíram, decidem magistrados - TJSC

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Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães na Capital - TJSC

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Justiça determina que construtora restitua importâncias pagas por desistência de compra de imóvel - TJGO

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